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18 de Setembro de 2021

[Modelo] Mandado de Segurança em Face do INSS

Ação atualizada em face da Autarquia por descumprimento do prazo para analise documental

Jaqueline Ferreira Nunes de Sá, Advogado
há 2 meses
[Modelo] Mandado de Segurança em Face do INSS.docx
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AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.




MAY PARKER, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº 0000000000 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 000000000000, residente e domiciliada no Brooklyn, Nova York, sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua procuradora abaixo transcrita, com Escritório da Nelson & Murdock, Nova York, endereço que indica para os fins do art. 77, V, do CPC, e-mail: , impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SATISFATIVA

Com fundamento no artigo , LXIX, da Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009 e demais normas que regem a matéria, visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Instituto Nacional do Seguro Social, (a ser encontrado na Rua Coronel Xavier de Toledo, 280, Centro/SP, CEP: 01048-905), pelos fatos e fundamentos adiante expostos:

DA SÍNTESE FÁTICA

O impetrante protocolou junto ao INSS no dia 15/07/2020 as 15:00, pedido de concessão do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO, referido benefício fora aprovado em 15/07/2020 as 18:25.

Conforme notificação encaminhada ao e-mail da presente patrona, determinou-se que a documentação poderia ser obtida junto ao portal do INSS.

[IMAGEM DA CONCESSÃO]

Ciente dessas informações, a autora procedeu com o login junto ao portal do INSS, obteve a informação de que seus dados não foram localizados na Base de Dados do INSS.

[IMAGEM DE NÃO LOCALIZAÇÃO NO SISTEMA DO MEU.INSS]

Diante a essa informação, fora realizado contato com a Central do INSS pelo telefone 135, sendo-lhe informado a necessidade quanto a atualização de seu Cadastro.

Deste modo, fora realizado em 20/08/2020 o pedido de ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO, referente ao benefício assistencial ao idoso, (protocolo de requerimento nº 000000000, NB: 00000000000).

O requerimento foi devidamente instruído com os documentos pertinentes, e os formulários exigidos pelo INSS, sendo que a análise do conjunto probatório não suscita qualquer controvérsia.

ENTRETANTO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO O REQUERIMENTO NÃO TEM O SEU STATUS ALTERADO E APENAS CONSTA EM ANÁLISE, IMPEDINDO QUE A IMPETRANTE POSSA RECEBER O BENEFÍCIO AO QUAL LHE FOI CONCEDIDO.

Assim, trata-se de ato ilegal da autoridade coatora, consubstanciada na demora da apreciação do pedido da parte Impetrante, nos termos do art. 41-A, § 5º da Lei 8.213/91.

DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRE-CONSTITUÍDA

Direito líquido e certo: apreciação de seu pedido protocolado no dia 20/08/2020, protocolo nº 000000000, ao qual impede o recebimento do benefício NB: 00000000 deferido 15/07/2020.

Ato impugnado – Abuso de direito: demora por mais de 134 dias para a apreciação do pedido administrativo.

Autoridade coatora: gerente executivo do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS de São Paulo/SP – Gerência Executiva Centro.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS

No tocante à indicação da autoridade coatora, o § 3º do artigo 6º da Lei que rege o Mandado de Segurança dispõe:

(...)
§ 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

É autoridade coatora, para os efeitos da Lei, a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e o superior que baixa normas gerais para a sua execução.

DA DEMORA DA ANÁLISE E O PREJUÍZO DE RECEBIMENTO DOS VALORES

De acordo, com o devidamente comprovado, a impetrante, cumpriu com todos os requisitos necessários para concessão de seu BPC, sendo incontroverso o fato de que o mesmo fora inclusive devidamente APROVADO, ficando evidenciado o direito líquido e certo da parte Impetrante, afinal, trata-se de clara inobservância legal.

Todo procedimento, assim como qualquer ato administrativo, deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais, sob pena de nulidade.

Tendo em vista tal situação, com a finalidade de demonstrar o interesse de agir da parte Impetrante, vejamos o que prevê no art. 41-A, § 5º DA Lei 8.213/91:

(...)
§ 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.
(...)

Ainda, devemos observar o preceito do art. 49 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Vejamos:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Além de a matéria já ter sido apreciada pelo STF quando do julgamento do RE 631240, na qual quando do voto do relator acertadamente restou definido:

(...)
Assim, se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, excedido o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5º da Lei 8.213/91).
(...) (Grifos nossos)

E ainda, nos termos dos artigos 541 e 542 da IN 77/2015, a Administração Pública ao receber o recurso do segurado, poderá rever a sua decisão, ou apresentar contrarrazões no recurso no prazo de 30 (trinta) dias, ou não apresentando contrarrazões, deverá remeter o recurso imediatamente para julgamento, vejamos:

Art. 541. O prazo para interposição de recurso ordinário e especial, bem como para o oferecimento de contrarrazões, é de trinta dias, contados de forma contínua, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º O prazo previsto no caput inicia-se:
I - para apresentação de contrarrazões por parte do INSS, a partir do protocolo do recurso, ou, quando encaminhado por via postal, da data de recebimento na Unidade que proferiu a decisão;
Art. 542. Expirado o prazo de trinta dias da data em que foi interposto o recurso sem que haja contrarrazões, os autos serão imediatamente encaminhados para julgamento pelas Juntas de Recursos ou Câmara de Julgamento do CRPS, conforme o caso, sendo considerados como contrarrazões do INSS os motivos do indeferimento.

Da mesma forma, o dever de emitir qualquer decisão, no âmbito dos processos administrativos, é acompanhado do dever de fazê-la de forma explícita, consoante se depreende do art. 48, da Lei 9.784/99:

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Desta forma, fica evidenciada a violação ao direito da parte Impetrante, tendo em vista que já está na esfera administrativa, por mais de 134 (cento e trinta e quatro) dias, sem um parecer por parte do INSS.

Sendo assim, não resta dúvida de que a parte Impetrante tem o direito de ver imediatamente analisado seu pedido sob protocolo nº 0000000000000 no que diz respeito ao pedido da ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO, já que depende dessa atualização para dar prosseguimento ao seu benefício que trata de verba alimentar.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer o Impetrante lhe seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, com fulcro no disposto do inciso LXXIV, do artigo da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, com alterações na Lei 7.550/86, cominados com os artigos 98 e 99, § 3º do NCPC, Lei 13.105/15.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

O novo Código de Processo Civil estabelece em seu art. 300 que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No presente caso, o direito está manifestamente comprovado, uma vez que fora ultrapassado e muito o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, previsto no art. 49 da Lei do Processo Administrativo.

O periculum in mora, de outra banda, se dá pelo caráter alimentar do benefício, sobretudo no presente caso, em que o segurado é pessoa idosa e necessita para sua sobrevivência.

Portanto, imperioso seja determinada, liminarmente, a imediata análise do pedido administrativo de solicitação de atualização de cadastro, para análise e prosseguimento no processo de aposentadoria do Impetrante.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto requer-se a Vossa Excelência:

  1. A procedência do presente Mandado de Segurança, com a concessão da Segurança, para fins de impor ao INSS a obrigação de fazer para que conclua o procedimento administrativo do protocolo 00000000000 no prazo de 10 dias, fixando-se penalidade de multa diária, nos termos dos arts. 497, 536, parágrafo 1º, 537 do CPC/15, para o caso de descumprimento da obrigação, valor este, que deverá ser revertido em favor do impetrante;
  2. A concessão liminar de tutela de urgência para determinar a imediata análise do pedido administrativo, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. III, da Lei 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00 (mil reais), caso haja descumprimento da medida;
  3. Determine que o indicado como coator Gerente Executivo do INSS/SP - Gerencia Executiva Centro, (a ser encontrado na Rua Coronel Xavier de Toledo, 280, Centro/SP, CEP: 01048-905), preste esclarecimentos e conclua a análise do protocolo nº 000000000;
  4. Requer-se a imediata liberação dos valores acumulados desde o deferimento do Benefício Assistencial ao Idoso, deferido em 15/07/2020 sob o NB: 0000000000, no importe de R$ 4.180,00 (quatro mil, cento e oitenta reais)
  5. Determine a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social para querendo, conteste o presente, o advertindo, caso assim não proceda, incorreta no instituto da revelia processual;
  6. Defira a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo da Lei 1.060/50 e os artigos 98 e 99 do NCPC, tendo em vista ser a parte Impetrante pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, não tendo meios de pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
  7. Intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste nos autos;

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para fins fiscais.

Termos em que, pede deferimento.

Cidade, data

Advogado

OAB


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Petição elaborada pela Jaqueline Ferreira Nunes de Sá - Criadora do Ferreira Sá - Peticionamento e Advocacia.

29 Comentários

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Excelente petição, mas o Instituto não é o coator, pois não pratica ato. O impetrado em MS é sempre ocupante de um cargo continuar lendo

Agradeço a consideração, inclusive no caso tivemos que aditar a inicial, contudo não pela questão da gerência, mas sim pelo entendimento do juiz de qual seria unidade seria responsável pela análise documental. continuar lendo

... excelente petição... continuar lendo

Exelete petição, Mais na pratica do ato, Precisa mas impotancia pelo dr.(a) Ter muito intrece pelo causo do processo, Semplimente do INSS , Que demora muito com os Requerimentos dos aposentados... continuar lendo

Excelente conteúdo. continuar lendo