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5 de Julho de 2022

[Modelo] Ação Trabalhista com Pedido de Liminar para Ativação de Convênio

No presente modelo, buscamos a reversão da dispensa sem justa causa, pautada na estabilidade pré-aposentadoria, além da reativação do convênio, em decorrência da doença ocupacional adquirida (Depressão)

Jaqueline Ferreira Nunes de Sá, Advogado
há 11 meses
[Modelo] Ação Trabalhista com Pedido de Liminar para Ativação de Convênio.docx
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AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA ____

MM, brasileira, casada, Assistente Administrativo, portadora da cédula de identidade RG nº. 00000000 e inscrita no CPF sob nº 00000000, CTPS 000000000, PIS nº 00000000000, residente e domiciliado na Rua ________, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO LIMINAR

Em face de IMMPB, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ----- , com sede na Avenida -------, pelos motivos e fatos que passa a expor.

DA SÍNTESE DA RELAÇÃO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida em __/__/__, exercendo como última a função de “Assistente Administrativo”, percebendo, na ocasião de sua dispensa, o salário de R$ , aproximadamente, até sua dispensa ocorrida em ___/___/___, exercendo sua atividade laboral de segunda a sexta das 08 as 16h50.

É necessário pontuar que no inicio da contratação em ___/____/____ a Reclamante exercia o cargo inicial de Auxiliar de Manutenção Geral, ao qual desenvolveu, montou e cordenou equipes.

Entre 2005 a 2014 a Reclamante passou a integrar a Equipe de Gestão Ambiental, razão pela qual em 2006 iniciou o Curso de Gestão Ambiental, sendo certificada em 2011.

De modo que em 2012 passou a ser Gestora Ambiental, contudo, de maneira arbitrária em 2014 acabou sendo afastada de suas funções de Gestora, havendo rebaixamento de sua função, passando a atuar no atendimento de visitantes da sede da Reclamada.

É necessário pontuar que em 2015 a Reclamante fora ao Japão para que realizasse cursos de aprimoramento, passando a integrar a Equipe de Acompanhamento de Grupos Estrangeiros. Ocorre que no mesmo ano, a Reclamante passou a integrar novamente a Equipe de Gestão Ambiental.

A Reclamante passou a integrar novamente a Equipe de Meio Ambiente do período de 2015 a 2017, durante esse período, ficou a frente do Grupo de Conservação a qual desenvolveu o sistema de limpeza biológica, orientando a utilizar o produto, resíduos.

Contudo, em 2017 em virtude da alteração no Quadro da Direção da Reclamada, a Reclamante novamente tivera rebaixamento de Cargo, sendo direcionada para o Setor de Segurança do Trabalho, no qual verificava o preenchimento das folhas de ponto, se havia atestado médico para dar entrada, Apólice de Seguros, Contrato de empresas, rotinas administrativas, tal como uma Assistente Administrativa.

É necessário frisar que apesar de exercer a função de assistente administrativa desde 2017, apenas em 2018 houvera a devida anotação em sua CTPS.

Destaca-se que devido a condição em que ocorrera o seu rebaixamento de cargo, além do que iniciou-se internamente uma perseguição contra a Reclamante, fazendo que esse passasse a desenvolver um quadro depressivo, sendo necessário constante acompanhamento médico.

No período de 2018 a 2019 a Reclamante passou a exercer atividades das quais não eram competentes com o seu cargo, como por exemplo, servir café, recolher lixo.

Tal atitude ao qual esta fora submetida, acabra por agravar seu quadro psicológico, ocasionando em 2019, a internação da Reclamante junto a um hospital psiquitatrico pelo período de 1 mês, de modo que após alta, a mesma retornou as suas atividades, contudo, sendo mantido o tratamento psicológico.

Diante disso, em março de 2020 a parte auora gozou de férias, contudo em seguida, se instalou a condição epidemiologica da Pandemia do SARS COV 2, popularmente conhecida como COVID-19, razão pela qual a Reclamante fora afastada de suas funções, em virtude de possuir mais de 60 anos.

Durante o período do afastamento, a parte Reclamante fora contaminada pelo COVID-19, passando o período de 03 meses internada (05/09/2020 a 11/12/2020) período esse que tivera entuba na UTI com realização de uma traqueostomia, sendo inclusive necessário o suporte Home Care de 12/12/2020 a 25/12/2020.

Ocorre que a Reclamante e demais funcionários com mais de 60 anos, ficara determinado o imediato retorno as suas atividades em 04/01/2021. Todavia, com relação a Reclamante ficou determinado que a mesma se consultasse com o médico laboral, para que esse atestasse a aptidão para o retorno ao labor.

Entretanto, mesmo sem a liberação pelo Médico Laboral, ficou determinado que a Reclamante até a consulta deveria exercer atividades laborativas como preparar o local para realização do culto, atividade esse que consistia em arrumar o púpito, preparar café, receber os voluntários, orientar atividades que seriam realizadas.

Ainda assim, a Reclamante em acompanhamento médico devido a realização da traqueostomia, ficou constatada que a mesma possuia sequela no pulmão demominada: efisema pulmonar bilateral, sendo necessário prosseguir com o tratamento médico.

Entretanto, mesmo com todos os laudos em mãos, o médico do trabalho atestou em 16/02/2021 que a Reclamante estaria apta a retornar as suas atividades, das quais supostamente, não despendia de esforço.

Ocorre que 18/02/2021, houvera a sua dispensa sem justa causa, contudo, conforme se demonstrará a respectiva dispensa é completamente arbitrária, motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional pela presente Reclamação Trabalhista.

DO MÉRITO

DA INDENIZAÇÃO PELA DEMISSÃO NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE

Conforme consta na Cláusula Primeira da Convenção Coletiva de Trabalho, a data-base da categoria ocorre em 01º de março:

[DESTAQUE DA CONVENÇÃO COLETIVA]

Portanto, a reclamante foi demitida dentro do trintídio que antecede a data-base, atraindo a incidência do artigo da Lei nº 7.238/84, com a redação que segue.

"Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS."

Idêntica disposição se encontra também no artigo 9º da Lei nº 6.708/79:

"Art. 9º O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele, ou não, optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço."

Esta indenização adicional foi instituída visando proteger o empregado economicamente quando dispensado sem justa causa às vésperas da negociação da sua categoria.

O aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do § 1º do artigo 487 da CLT e, por conseguinte, o tempo do aviso prévio será contado para fins da indenização adicional.

No caso de aviso prévio indenizado, será considerada a data em que terminaria o aviso, caso houvesse cumprimento, conforme Súmula 182 do TST.

"O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979.”

Há de ser observada ainda a Súmula 314 do TST.

“Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984.”

Ocorre que a reclamada não efetuou o pagamento da referida indenização ao (à) reclamante, mesmo com a demissão no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base.

Ante o exposto, requer seja a reclamada condenada a pagar à reclamante a indenização adicional prevista no artigo das Leis nº 7.238/84 e nº 6.708/79, correspondente ao seu salário mensal, acrescida de juros e correção monetária

DA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM COVENÇÃO COLETIVA VIGENTE 2020/2021

De acordo com os documentos ora acostados nos autos, verifica-se que a Reclamante, no momento de sua demissão estava com 60 anos, 03 anos e 25 dias.

Conforme expressamente previsto na Convenção Coletiva, é devida a estabilidade pré-aposentadoria àqueles empregados para os quais faltem 24 (vinte e quatro) meses para adquirirem o direito à aposentadoria por tempo de serviço ou por idade, bem como detenham mais de 05 (cinco) anos de trabalho contínuos à empresa, in verbis:

[DESTAQUE DA CONVENÇÃO COLETIVA]

Portanto, considerando que no presente caso, o reclamante estava a 9 (nove) meses de se aposentar, bem como trabalhava há 19 (dezenove) anos na empresa, deve ser reconhecido o direito à estabilidade pré-aposentadoria, mesmo sem expressa comunicação ao empregador, conforme precedentes sobre o tema:

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. O Tribunal Regional entendeu que a ausência de prova da comunicação, pelo reclamante, sobre sua condição de pré-aposentadoria, não obsta o direito à estabilidade prevista na norma coletiva. Assim, concluiu que, constatado que o empregado atendeu aos requisitos impostos pelo instrumento coletivo da categoria para adquirir o direito à garantia no emprego e considerando que foi desligado da empresa em período estabilitário de pré-aposentadoria, é nula de pleno direito a dispensa ocorrida. Com efeito, em situações envolvendo a temática da comunicação prévia ao empregador como condição do empregado resguardar o direito à estabilidade pré-aposentadoria, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação teleológica da norma coletiva torna despicienda a comunicação formal por parte do empregado, porquanto o empregador tem amplo acesso aos seus assentamentos profissionais. Ilesos os arts. , XXVI, da CF e 611 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR - 11358-26.2015.5.03.0131, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019, #73521803) (grifos nossos)

Portanto, demonstrado o pleno atendimento aos requisitos previstos em norma coletiva, tem-se por devido o reconhecimento da estabilidade, culminando com a nulidade da rescisão contratual, cumulada com a imediata reintegração e indenização pelo período que esteve desligado.

  1. DAS HORAS EXTRAS

A Reclamante exercia sua atividade laboral de segunda a sexta das 08 as 16h50. Contudo durante toda a prestação de serviço, além de realizar fielmente suas atividades como acordado, era obrigado a prolongar sua jornada 2 (duas) vezes por mês, devendo entrar antes do seu horário e sair p do seu horário.

Essa atividade ocorria sempre na primeira ultima terça-feira do mês, era obrigada a entrar as 05h00 com saída aproximada as 22h00. Além da penultima sexta-feira do mês, ao qual, era considerado dia de mutirão de limpeza, sendo iniciada a sua jornada as 06h00 com encerramento as 17h00.

Ou seja, estava à disposição do Empregador em mais 10 horas além do horário contratual, tempo que deve ser computado como hora extra e repercutir em todos os seus reflexos.

Assim, considerando que o Reclamado não adimpliu com o período extraordinário laborado, o Reclamante faz jus ao pagamento de horas extras, com os adicionais devidos.

Por habituais, requer ainda a condenação do reclamante ao pagamento dos seguintes reflexos:

c) Férias (Art. 142, § 5º da CLT);

e) Aviso prévio (Art. 487 da CLT, § 5º);

f) FGTS sobre verbas rescisórias (Súmula 63 do TST);

g) Multa de 40% do FGTS (Súmula 63 do TST);

h) Gratificações e 13º (Súmula 45 do TST);

i) Repousos semanais (Art. , a da Lei 605/49 e Súmula 172 TST);

j) Multa do Art. 477, § 8º, da CLT;

DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

A Constituição Federal, por meio do artigo , inciso XV, bem como o artigo 67 da CLT estabelece o repouso semanal remunerado preferentemente aos domingos e, quando realizado, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho, o que de fato não ocorreu com o Reclamante.

Dessa forma, diante da súmula 146 do TST, os dias trabalhados em domingos e feriados deverão ser pagos em dobro sem prejuízo à remuneração relativa ao repouso semanal., conforme precedentes sobre o tema:

JORNADA DE TRABALHO -domingos e feriados não compensados. Sem razão Como bem analisado pela origem, restou comprovada a ativação do obreiro em jornada que extrapola sete dias consecutivos, sem folga compensatória ou percepção da remuneração em dobro pelo trabalho em tais dias. Não trouxe a recorrente, por seu turno, nenhum argumento que pudesse infirmar a fundamentação lançada em sentença, a qual resta mantida incólume, por consequência. (TRT-2, 1000977-54.2017.5.02.0468, Rel. ANA CRISTINA LOBO PETINATI - 5ª Turma - DOE 02/07/2019) (grifo nosso)
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PAGAMENTO DE DOMINGOS E FERIADOS. No caso em tela, analisando os cartões de ponto, constata-se que não havia folga compensatória em razão do labor em domingos e feriados, fora da escala 12x36, e os contracheques provam que não havia o pagamento de todos os domingos trabalhados com o adicional de 100%, nem tampouco de todos os feriados laborados, conforme exigência das normas coletivas. Portanto, faz jus o autor ao pagamento de domingos e feriados (municipais, estaduais e federais) laborados, em dobro, e seus reflexos, devendo ser consideradas as folgas compensatórias permitidas em cada uma das Convenções Coletivas de Trabalho adunadas aos autos, durante a vigência de cada uma delas, e autorizando-se a dedução de valores pagos a idêntico título, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso autoral conhecido e parcialmente provido. (TRT-1, 01010821720175010005, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Publicação: 2019-06-28) (grifo nosso)
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. A Constituição Federal assegura, em seu art. , inciso XV, a fruição do"repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos". Em que pese não haja a imposição de gozo do repouso semanal exclusivamente aos domingos, conforme disposições acima transcritas, a Lei n. 10.101/2000 garante ao empregado seja o repouso usufruído ao menos em um domingo a cada três semanas, conforme dispõe o seu art. . Desse modo, ainda que tenha sido concedido o repouso semanal em dia diverso, fazia jus a reclamante a ver coincidi-lo em um domingo a cada três laborados, o que não foi observado pela ré. Assim, devido o pagamento em dobro de um domingo a cada três trabalhados. Bem assim, relativamente ao período contratual sem registros de horário, forma-se a presunção relativa de veracidade do alegado na petição inicial quanto ao labor em feriados sem o correspondente pagamento, (...) (TRT-4, RO 00209444920175040015, Relator (a): Alexandre Correa Da Cruz, 3ª Turma, Publicado em: 21/02/2019) (grifo nosso)

Ademais, a Reclamante era obrigado a cumprir jornadas de plantões, sem qualquer remuneração, por hora extra aos domingos, cumprindo em média 30 horas por mês, sendo devido o pagamento de horas extras, conforme precedentes sobre o tema:

HORAS EXTRAS. Comprovado o labor aos sábados há a descaracterização do sistema de compensação, havendo horas extras a serem quitadas. Indevido o pedido de aplicação da jornada alegada na inicial, porquanto juntados os cartões de ponto. Recurso do reclamante parcialmente provido. (TRT-24 00251756120155240071, Relator: RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA, 2ª TURMA, Data de Publicação: 18/09/2017, #83521803)

Nesse sentido, considerando que o reclamante laborou aos domingos, no período durante toda o período contratado, deve usufruir da devida remuneração.

DA DEPRESSÃO COMO DOENÇA OCUPACIONAL

Conforme amplamente demonstrado nos relatos da presente inicial, é possivel vislumbrar que a Reclamante, no decorrer da contrato, adquiriu depressão em seu ambiente de trabalho, sendo agravo inclusive nos ultimos 2 (dois) anos, aos quais gerou como consequencia a internação da mesma.

A reclamada expediu a CAT do reclamante, tendo o INSS reconhecido administrativamente que o mesma é portador de doença ocupacional, concedendo-lhe um auxílio-doença acidentário, NB 000000000, com inicio em 23.11.2018 e término em 31.12.2018, além do NB 00000000, com inicio em 27.10.2019 a 12.11.2019.

É necessário considerar que embora a depressão não esteja relacionada no rol de doenças ocupacionais elaborado pelo Ministério do Trabalho e pela Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), o artigo 20, § 2º, da Lei 8.213/91, deixa claro que referido rol é exemplificativo e, em casos excepcionais, a doença não incluída nessa relação pode ser considerada como acidente do trabalho, conforme precedentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONSTANTE ASSÉDIO MORAL DO SUPERIOR HIERÁRQUICO QUE EVOLUIU PARA DOENÇA PROFISSIONAL. DEPRESSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O Banco Bradesco S.A. sustenta omissão da decisão embargada ao condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, pois deixou de observar o laudo pericial que atestou inexistir qualquer lesão psíquica de origem profissional. Afirma que a conclusão de existência de nexo causal (depressão decorrente do ambiente de trabalho, especificamente, do comportamento do superior hierárquico) vai contra o disposto no laudo pericial e no quadro fático descrito pelo eg. TRT. A decisão embargada foi explícita ao consignar que:"Verifica-se, pela prova testemunhal, que o superior hierárquico (Gerente Administrativo - Sr. Celso Pelegatti) constantemente agia de forma agressiva com a autora e, portanto, essa atitude gerou um sentimento de sofrimento, que evoluiu para um quadro de depressão, a qual, inclusive, encontra-se afastada do trabalho."(fl. 884) e"é incontroverso nos autos, que o próprio INSS ao conceder o benefício previdenciário acidentário reconheceu que a instabilidade emocional a que era exposta a autora evoluiu para um quadro de depressão e que foi consequência da forma e do ambiente de trabalho a que foi submetida à autora. (fl. idem - grifei). Verifica-se que a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral decorreu do conjunto fático probatório dos autos, onde a decisão embargada reconheceu que a autora era tratada constantemente pelo seu superior hierárquico de forma agressiva, o que gerou um sentimento de sofrimento que evoluiu para um quadro de depressão (doença profissional) e, por conseguinte, restaram configurados os elementos ensejadores à reparação por dano moral, quais sejam o dano, o nexo causal e a culpa do empregador. Assim, não constatada a omissão da decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.(TST - ED-RR: 12315920105120032, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 08/03/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017) (grifo nosso)
DOENÇA OCUPACIONAL. DEPRESSÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONCAUSAL COM O LABOR PRESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR CONFIGURADA. Identificado que o trabalho atuou como fator concausal para o desencadeamento do quadro de depressão identificado pelo perito, em decorrência de cobranças indevidas suportadas pelo reclamante oriundas de supervisor designado pela reclamada, resta presente a conduta omissiva em propiciar meio ambiente de trabalho sadio para o empregado, preservando sua integridade mental e psíquica no trabalho. Devida indenização por danos morais, em razão dos transtornos experimentados, cujo valor arbitrado é reduzido por se tratar de nexo concausal. Recurso da reclamada parcialmente provido. (TRT-4 - ROT: 00210959220175040733, Data de Julgamento: 13/07/2020, 2ª Turma) (grifo nosso)

Pela análise sumaria dos fatos narrados nesta exordial, vê-se que a atitude da Reclamada é totalmente reprovável, e deve este MM. Juízo reprimir tal prática, derramando Justiça no presente caso.

DO DIREITO AO PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO

Em virtude da doença ocupacional, a reclamante possui redução em sua capacidade laborativa, em caráter permanente, o que prejudica sua evolução profissional, fazendo jus a manutenção vitalícia do plano de saúde, nos termos do Artigo 950 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. Vejamos:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Deste modo, diante a todos os esclarecimento realizados, é evidente que a Reclamante faz jus ao seu Plano de Saúde, na modalidade vitalícia.

DOS DANOS MORAIS QUANTO AO DESLIGAMENTO ARBITRÁRIO

Conforme relatado, trata-se de inequívoco abalo à dignidade do trabalhador. A conduta da reclamada por arbitrária, abusiva e inconveniente submetia o Reclamante a situações insustentáveis, gerando o dever de indenizar.

A redação dada pela reforma Trabalhista é de perfeita aplicação, ao prever na CLT:

Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.
Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

Afinal, diante de conduta lesiva à honra objetiva do Reclamante, perfeitamente caracterizado o dano extrapatrimonial indenizável.

Não há de se falar, portanto, em obrigação da parte autora de comprovar o efetivo dano moral que se lhe causou, tratar-se-ia de tarefa inalcançável a necessidade de demonstração de existência de um dano psíquico.

A exposição do empregado a situações constrangedoras por parte do reclamado, que extrapolou no exercício do poder diretivo caracteriza abuso de direito do qual resulta em dano à honra e à integridade psíquica do autor, com violação aos direitos básicos da personalidade tutelados pela lei.

Em julgamento sobre o tema, tem-se importante disciplina:

"São invioláveis a honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa, por força de expressa disposição de lei, garantias que têm destacada importância também no contexto do pacto laboral, fonte de dignidade do trabalhador. Daí porque a violação a qualquer desses bens jurídicos, no âmbito do contrato de trabalho, importará a indenização pelos danos dela decorrentes, tendo em conta que a igualdade preconizada no artigo 5º da Magna Carta deve ser considerada também na relação de respeito que deve nortear o contrato de trabalho.
A indenização por dano moral sofrido pelo empregado, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe, portanto, um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último.
(...)
O exercício abusivo do direito e o conseqüente ato ilícito em questão caracterizam o assédio contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do trabalhador, objetivando a sua exposição a situações incômodas e humilhantes caracterizadas pela repetição de um comportamento hostil de um superior hierárquico ou colega, ameaçando o emprego da vítima ou degradando o seu ambiente de trabalho moral, também denominadomobbing ou bullying, tema que já vem merecendo destacada importância na sociologia e medicina do trabalho, assim como no meio jurídico. Essa conduta injurídica vem sendo conceituada, no âmbito do contrato de trabalho, como a manipulação perversa e insidiosa que atenta sistematicamente". (Relator o Dr. Emerson José Alves Lage.01245-2005-012-03-00-0-RO TRT3)

Qualquer tratamento discriminatório deve ser indenizado e punido, para fins de que não se perpetue no ambiente de trabalho.

No presente caso, "são responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão", nos termos do Art. 223-E da CLT.

Assim, nos termos do Art. 223-G da CLT, devem ser considerados no presente caso:

I - a natureza do bem jurídico tutelado: Trata-se de ato que violou a dignidade do trabalhador, uma vez que o expôs a rebaixamento de cargos consecutivamente;

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação: Evidente o sofrimento íntimo quando os atos impugnados afetaram sua saúde psicológica, desencadeando-se um quadro depressivo;

III - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão: No presente caso importante considerar a exposição do trabalhador perante seus colegas e familiares, uma vez que possuia cargo de prestigio e ao final fora obrigada a servir café;

IV - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa: Tratam-se de atos que perduraram mais de 03 (três) anos, não podendo ser desconsiderado;

V - o grau de dolo ou culpa: Ao ter plena ciência dos danos que vinha causando ao trabalhador e deixando de tomar qualquer atitude, o reclamado comete falta gravíssima em detrimento à boa fé na relação de emprego;

VI - ausência de esforço efetivo para minimizar a ofensa: Mesmo alertado, o reclamado não efetivou qualquer esforço para minimizar os danos causados ao trabalhador;

VII - ausência de perdão, tácito ou expresso: Não há que se falar em perdão tácito quando o empregado dependia diretamente do vínculo de emprego para manter sua família, deixando, portanto, de buscar o auxílio judicial previamente por medo de ficar sem emprego;

VIII - a situação social e econômica das partes envolvidas: Evidentemente que a situação financeira precária e completa ausência de qualificação das partes é um fator notório que deve ser considerado no presente caso;

Assim, considerando que o salário do Reclamante é de R$ 3.520,00, nos parâmetros fixados pelo Art. 223-G, § 1º da CLT, o valor dos danos morais deve corresponder a R$ 35.200,00 .

Por tal motivo é que se requer que a reclamada seja compelida a reparar o reclamante pelos danos morais.

DA TUTELA ANTECIPADA INAUDITA AUTERA PARS QUANTO A REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE

O artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a aplicabilidade do Código de Processo Civil nos caos omissos. No mesmo sentido é a redação do Art. 15 do próprio CPC.

Assim, considerando a ausência de vedação ou previsão na CLT da tutela de evidência, tem-se por perfeitamente cabível a aplicação subsidiária do CPC, em especial o Art. 311 que prevê que "a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo", quando preenchido alguns requisitos, previstos em seus incisos, quais sejam:

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REINTEGRAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. No caso trazido à análise, à luz das disposições contidas nos artigos 311 do CPC e 769 da CLT , deve ser concedida a tutela de evidência, com o escopo de conferir celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Recurso parcialmente provido. (Processo: RO - 0001112-29.2014.5.06.0193, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 18/10/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 25/10/2017, #93521803)

O direito evidente é aquele que independe de instrução probatória ou que não sofre resistência da outra parte. Portanto, demonstrado o cumprimento aos requisitos da tutela de evidência.

Posto isso, requer ordem liminar inaudita altera parte, nos termos do art. , Parágrafo Único, inciso II, do CPC, ordem para reativação do Convênio Médico, com os mesmos benefícios anteriores ao desligamento.

A reclamada cessou o plano de saúde do reclamante indevidamente, pelo que requer que seja reativado, a fim de que o mesmo tenha condições de dar continuidade ao seu tratamento ambulatorial, uma vez que com a suspensão torna-se impossibilitado de dar continuidade ao seu tratamento.

DA INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO

Inicialmente declara que indica aproximadamente os valores pleiteados ao final de cada pedido, com base na documentação e informações disponíveis ao trabalhador.

Em relação aos valores abaixo, indica apenas valores genéricos, nos termos do Art. 324, § 1º, III do CPC/15, pela impossibilidade de mensuração por inacessibilidade da documentação necessária aos cálculos, que estão de posse do Reclamado.

Horas extras: 2.400 horas

Deixa de liquidar os valores pleiteados, pois a redação introduzida pela Reforma Trabalhista exige apenas a indicação de valor certo e determinado, não exigindo em momento algum a sua liquidação, vejamos:

Art. 840 - § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Afinal, tal compreensão poderia ferir frontalmente princípios basilares da Justiça do Trabalho, tais como o da SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, CELERIDADE e do AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

Renomada doutrina, ao analisar a matéria, destaca:

“A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR, 2018. P. 570)

Aceitar interpretação extensiva à norma seria criar obstáculo inexistente em manifesto cerceamento ao direito constitucional de acesso à justiça.

Este entendimento já vem norteando alguns posicionamentos nos Tribunais:

MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. LEI 13.467. PEDIDO LÍQUIDO. IMPOSIÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA ILEGAL E OBSTACULIZADORA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CASSAR A EXIGÊNCIA.Tradicionalmente o art. 840 da CLT exige, da inicial da ação trabalhista, uma breve narrativa dos fatos, o pedido, o valor da causa, data e assinatura. A nova redação da lei 13467/17, denominada "reforma trabalhista" em nada altera a situação, considerando repetir o que está exposto no art. 291 do CPC quanto à necessidade de se atribuir valor à causa e não liquidar o pedido. A imposição de exigência de liquidação do pedido, no ajuizamento, quando o advogado e a parte não tem a dimensão concreta da violação do direito, apenas em tese, extrapola o razoável, causando embaraços indevidos ao exercício do direito humano de acesso à Justiça e exigindo do trabalhador, no processo especializado para tutela de seus direitos, mais formalidades do que as existentes no processo comum. No ajuizamento da inicial foram cumpridos todos os requisitos previstos na lei processual vigente, não podendo ser aplicados outros, por interpretação, de forma retroativa. Não cabe invocar a reforma trabalhista para acrescer novo requisito a ato jurídico processual perfeito. Inteligência do art. 14 do CPC. Segurança concedida. (TRT4 Processo 0022366-07.2017.5.04.0000(MS) Redator: Marcelo Jose Ferlin D'ambroso Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais 28/02/2018, #53521803)

Nesse mesmo sentido, em outro julgado podemos destacar:

"O ato processual em questão diz respeito ao atendimento dos requisitos legais previstos para a petição inicial, que deveriam ser aqueles previstos na legislação vigente, é dizer, a CLT já com as alterações feitas pela reforma, apenas determina sejam apontados os valores na peça inaugural, não exigindo sua liquidação neste ponto. 10) Nessa medida, a ordem judicial que determina a aplicação dos requisitos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, exigindo mais do que o dispositivo legal o faz, revela-se teratológica, mostrando-se cabível a impugnação por meio do remédio constitucional." (TRT15 Processo Nº 0005412-40.2018.5.15.0000 (MS) Juiz Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS. Data: 05/03/2018, #13521803)

Motivos pelos quais requer o recebimento de simples indicação dos valores de cada pedido, nos termos do Ar. 840, § 1º e 324, § 1º, III do CPC/15.

  1. DOS REQUERIMENTOS

Diante todo o exposto REQUER:

a. O deferimento do pedido liminar para reativação do Convênio Médico, com os mesmos benefícios anteriores ao desligamento.

b. A citação dos Réus para responder a presente ação, querendo;

c. .Que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334 do NCPC;

d. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e pericial, com a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 818, § 1º da CLT;

  1. DOS PEDIDOS

A total procedência da presente Reclamatória, condenando a Reclamada a:

Seja imediatamente desconstituída a demissão, e em consequência seja determinado à reclamante voltar ao desempenho imediato de suas funções, com pagamento integral dos salários correspondentes aos meses que o reclamante gozava de garantia de estabilidade. Subsidiariamente a indenização na íntegra do período de estabilidade, com os juros legais cabíveis e monetariamente corrigidos;

Valor devido R$ 21.120,00

Seja a reclamada condenada ao pagamento dos reflexos do presente pedido nas verbas trabalhistas do seguinte período de fevereiro/2021 a até a reeintegração :

a) Salários - R$ ________ ;

b) Horas extras - R$ ________ ;

c) Férias - R$ ________ :

d) Décimo terceiro - R$ ________ ;

e) Aviso prévio, nos termos do Art. 487 da CLT - R$ ________ ;

f) FGTS sobre verbas rescisórias - R$ ________ ;

g) Multa de 40% sobre saldo do FGTS - R$ ________ ;

h) Repouso semanal - R$ ________ ;

n) Multa do Art. 477, § 8º, da CLT - R$ ________ ;

Seja condenada a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pelo desatendimento do prazo para efetivação e pagamento da rescisão;

Valor devido R$ ________

Seja condenado ao pagamento dos honorários do procurador do Reclamante na razão de 20% sobre o valor bruto da condenação, nos termos do Art. 791-A;

Valor devido R$ ________

Seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade;

Valor devido R$ ________

Seja determinado o pagamento imediato das verbas incontroversas, sob pena de aplicação da multa do artigo 467 da CLT;

Multa, se devida R$ ________

77. Requer a aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas.

Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do ADVOGADO, OAB/UF

79. Por fim, manifesta o ________ na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

80. Junta em anexo os cálculos discriminados das verbas requeridas nos termos do Art. 840, § 1º da CLT.

Dá à presente, para fins de distribuição, o valor de R$ ________

Termos em que,

Pede deferimento.

Cidade, data

Advogado

OAB

________________________________________

Petição elaborada pela Jaqueline Ferreira Nunes de Sá - Criadora do Ferreira Sá - Peticionamento e Advocacia. Destacamos que elaboramos petições sob medida, com qualidade e agilidade.

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Boa tarde! Sofri violência doméstica familiar em MG, fugi para o ES, isso em 12/2018. Consegui uma cessão por 2 anos na prefeitura no ES, visto eu ser servidora pública municipal de MG. Contudo após 2 anos, a prefeitura daqui, ES, não quis simplesmente, renovar. Não tive atendimento pela defensoria pública ou MP, no meu caso, a meu favor, sob meus direitos cíveis e trabalhistas. Daí tive a necessidade de me manter por conta própria, utilizando todos os meus benefícios, como férias e por fim agora, obrigada a entrar com uma licença sem vencimentos. Posso mover ação e reinvidicar meus direitos, que perdi, por falta do Estado em não me atender, e das prefeituras em não fazer a manutenção de forma administrativa, visto a previsão legal na lei maria da penha? Danos morais, institucionais... etc... o processo penal em MG, contra o agressor, ainda não foi sentenciado. Hj o MP autuou a adm daqui para esclarecimentos sob a não renovação da cessão. Mas vai mto além o constrangimento, humilhação, revitimizacao e principalmente a falta de amparo jurídico que me é devido como vítima de violência doméstica. Como posso proceder, para ter as indenizações devidas e resolver essa questão do meu serviço. Obrigada. continuar lendo

o ideal sempre é buscar o advogado de sua confiança e repassar o necessário. Qualquer esclarecimento assim por cima, poderá deixá-la com ainda mais dúvidas de como agir. continuar lendo