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15 de Agosto de 2022

[Modelo] Ação de Reparação por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada

Inicial de calúnia e difamação realizadas nas redes sociais com pedido de obrigação de fazer para a retirada dos fatos desonrosos e danos morais

Jaqueline Ferreira Nunes de Sá, Advogado
há 11 meses
[Modelo] Ação de Reparação por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada.docx
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AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA DO CHAVES/SP.

DR. CHAPATIM, brasileiro, viúvo, médico, inscrito no CPF n. 123.456.789-10 e RG N. 12.345.678-9, residente e domiciliado na Vila do Chaves, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados que ao final subscrevem e endereço profissional descrito no rodapé, com arrimo nos arts. 186, 927, e 953, do Código Civil, requer o processamento da presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO EM RAZÃO DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL

em face de PROF. GIRAFALES, brasileiro, solteiro, professor, inscrita no CPF sob o nº 123.456.789-10, residente e domiciliado na Vila do Chaves, e de DONA FLORINDA, brasileira, viúva, dona de casa, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-10, residente e domiciliado na Vila do Chaves, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas:

DA SÍNTESE DOS FATOS

O Requerente é pessoa idônea, médico conceituada, além de muito bem quista em sua cidade. Esse, entretanto, em que pese essas qualidades, vem sofrendo constantes agressões à sua personalidade na rede social “Facebook”.

Ocorre que em ______, durante seu plantão junto ao Hospital às 11h30 adentrou a paciente Popis, gestante de 34 semanas, com queixa de perda de líquido amniótico desde a noite anterior. Nesse mesmo momento, durante a pré-consulta, foi constatada pela enfermagem uma pressão arterial de 200x130. Ao receber a descrição do caso passado pela enfermagem, houvera a orientação de levar a gestante imediatamente para o centro obstétrico e aguardar em decúbito lateral esquerdo para ser medicada e em seguida examinada.

Em sua anamnese, a referida paciente relata que veio até a unidade devido à perda de pequena quantidade de líquido amniótico com início na madrugada, que se intensificou durante a manhã. Há que se pontuar que a paciente negou a existência de qualquer sangramento, dor, queda, ou qualquer outra queixa ou episódio associado. Sendo informado inclusive que estaria realizando seu pré-natal em pontal com Dr. Gustavo, no qual nega qualquer intercorrência.

Devido ao quadro clínico, fora administrado 1 comprimido de metildopa 500mg via oral, e nifedipino 20mg via oral para controle da urgência hipertensiva. No momento do exame físico, ficou constatado que a paciente apresentava em bom estado geral, corada, hidratada, afebril, anicterica, acianotica. eupneica. consciente, orientada, com aparelho cardiovascular e respiratório sem alterações.

De modo que iniciado os procedimentos ginecológicos, constatou-se que o colo uterino se encontrava fechado, grosso, posterior, sem sangramento em luva ou perda de liquido.

Sendo assim, fora realizado exame com sonar, ao qual não fora constatado batimento cardíaco fetal (bcf), e nem movimento fetal durante o exame. Diante a situação a paciente foi orientado a paciente quanto a necessidade de realização de um ultrassom obstétrico de urgência para avaliar e elucidar corretamente como se encontra o estado fetal.

Devido a condição da paciente, o Requerente entrou em contato com o Dr. Hans Chucrutes, ginecologista de plantão, que indicou e autorizou a realização de ultrassom obstétrico de urgência para confirmação da suspeita do óbito fetal imediatamente após controle da pressão arterial. Ao passo que repassado a enfermeira de plantão Sra. Chiquinha das Neves, para que esse providenciasse contato com o Serviço de Saúde da Comarca de Acapulco, e que marcasse o exame com urgência, devido a condição da paciente, uma vez que não há o referido aparelho nas dependências internas do Hospital.

Após a pressão arterial se encontrar devidamente regular, fora autorizada a locomoção da paciente por meio de ambulância, sendo a mesma direcionada para a Comarca de Acapulco, para que assim fosse realizado os exames necessários.

Com a chegada da mesma na comarca de Acapulco ficou constatado que o feto havia falecido a pelo menos 48 horas, ou seja, muito antes do primeiro atendimento junto ao Hospital. Deste modo, conforme orientação do Dr. Hans Chucrutes determinou-se a internação da paciente para que fosse mantido o controle da pressão arterial, bem como fosse procedido com a realização de uma cirurgia cesariana para retirada do feto.

Todavia, diante a situação os Réus, aos quais se identificam como “tia” e “tio” da paciente passaram a atribuir a morte do feto como sendo negligência do Requerente, ao qual não procedeu com o atendimento necessário.

Há que novamente salientar que fora constatado em prontuário que o óbito fetal havia ocorrido ao menos há 48 horas, havendo até mesmo a presença de maceração. Desse fato é possível concluir que o feto já estava morto antes mesmo do atendimento realizado pelo Requerente e inclusive da entrada no Hospital.

Acontece que, após a confirmação do óbito fetal, a família, inconformada com a morte, o Requerente passou a ser acusado de ter sido “negligente” e “ter causado a morte do feto”, dente outras acusações.

Como se não bastasse, as acusações passaram a serem públicas, pois fizeram diversas postagens nas redes sociais (Facebook) havendo nas mesmas o tom de calúnia, inclusive difamando o Requerente perante toda a população de uma cidade na qual a mesma cresceu, sendo o Autor extremamente querido por moradores, pacientes e amigos.

É importante ressaltar que tais acusações atingem não somente a honra, mas também a sua imagem perante a pequena cidade.

Há que se destacar que em uma das postagens, em grupo do Facebook, denominado de “Jornal na Boca do Povo” ao qual possui mais de 100 mil membros, o Réu Prof. Girafales (tio do natimorto) escreveu DIZERES PUBLICADOS NA INTERNET (sic)

Excelência, conforme se comprova com todos os documentos anexos que o Requerente não deu causa ao falecimento do feto, muito pelo contrário, agiu dentro de todos os protocolos médicos, com o intuito de preservar a vida da gestante e de seu bebê, mesmo antes de ter conhecimento que a muito o feto já havia falecido.

Fica evidente que os Réus imputam ao Autor um crime ao qual ele não cometeu, colocando ainda em xeque o profissionalismo desta, uma vez que atribuem a ele os adjetivos de “inexperiente e arrogante”.

Numa outra postagem, é possível ver que a Corré, Dona Florinda, no dia 07.05.2020, às 10h46, a mesma refere-se ao autor como “clínica geral, inexperiente” (sic). Manifestando-se na mesma postagem que fora afirmado pelo Requerente repassara as informações de que “não escutava os batimentos do bebê e por isso a pressão arterial teria se elevado muito, o que causou danos maiores ao feto” (sic)

Douto Magistrado, é necessário mencionar que o próprio Código de Ética Médica afirma que um dos deveres do médico é o dever de informar, e assim fora feito.

Por fim, na referida postagem a ré encerra a mesma com a seguinte frase “nenhuma pessoa precisa morrer mais por falta de capacidade hospitalar e de médicos competentes” (sic). Denotasse que mais uma vez os réus colocam em xeque a atividade exercida pelo Requerente, haja vista que é notório que a mesma seguiu com o necessário para manutenção da vida, fazendo jus ao Juramento de Hipócrates.

Há que se destacar ainda que a Corré em 09.05.2020, refere-se a Requerente como uma “médica mal formada, que acabou com um sonho” (sic).

Todas essas assertivas podem ser constatadas no seguinte endereço eletrônico (URL):

[IMAGENS DO FACEBOOK]

O Autor também fizera registro de ocorrência desses fatos na Delegacia da Cidade. Igualmente todo esse quadro fático fora constatado pelo Tabelião do Cartório do 02º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos do Município da Vila do Chaves, por intermédio de ata notarial, a qual ora é colacionada.

Desta forma, por ter uma reputação ilibada, o Requerente procura o Poder Judiciário para dirimir tal atitude lesiva à sua honra e imagem, praticada irresponsavelmente pelos Requeridos.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Opta-se pela não realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII).

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DOS SUPOSTOS CRIMES PRATICADOS PELO REQUERIDO

Primeiramente, cumpre ressaltar que os Requeridos supostamente praticaram ilícito penal e que fora denunciado perante a Secretaria de Estado da Segurança Pública do ..., mediante o Boletim de nº.: ..., quais sejam: Calúnia (art. 138) e Difamação (art. 139), ambos do Código Penal.

Assim, supracitado diploma descreve que aquele que tiver sua honra objetiva (reputação) lesada por outrem, responderá pelo crime de calúnia:

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

Neste sentido, vislumbra-se que o dispositivo tutela a qualidade física, intelectual e moral do indivíduo, ou seja, aquilo que as pessoas pensam à respeito dele.

Outrossim, insta salientar a Difamação, que tem como objeto jurídico a proteção da honra objetiva do sujeito, ou seja, a sua boa fama no meio social. Notemos.

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Assim, trata-se este de preservar o cidadão contra falsas alegações, evitando que todos à bel-prazer levem a conhecimento de terceiros fatos desabonadores de que tenham ciência acerca de determinado indivíduo.

No caso em tela, os Requeridos divulgam diversas mensagens desonrosas em face do Requerente em sua rede social alegando que o mesmo é despreparado, incompetente e que em virtude disto o feto viera a óbito, espalhando, portanto, informações inverídicas e sem provas concretas como se verdade fossem.

Desta forma, depara-se com a total falta de respeito e atitudes arbitrárias por parte dos Requeridos que, com inverdades aforadas no “Facebook” aos seus amigos, tenta denegrir a imagem da Requerente, praticando genuíno ilícito penal.

DOS DANOS À HONRA E À IMAGEM

Os direitos da personalidade, disciplinados no Capítulo II, do Livro I, da Parte Geral do Código Civil, são definidos como o direito irrenunciável e intransmissível que todo e cada indivíduo possui de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade.

A Constituição Federal, em seu artigo , X, afirma categoricamente que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

O requerente é médico conceituado na comarca da Vila do Chaves, sendo extremamente respeitado pela função que exerce e ao mesmo tempo querido, pelo modo como atua. É fato sabido que o principal elemento formador do valor de um profissional médico é sua credibilidade, responsável pela confiança que constrói publicamente. Toda a trajetória, acadêmica e profissional, agrega experiência e valor à esta imagem, justamente por evidenciar o esforço e a honestidade de sua formação.

Assim, um ataque a essa honra, colocando dúvidas sobre sua credibilidade e profissional, é inegavelmente uma ofensa que gera mais do que o mero dissabor do ataque público. O poder de repercussão da mensagem e a gravidade das acusações geram inegável dano a essa imagem de profissional dedicada e respeitada, afetando a credibilidade que honestamente construiu.

O artigo 12 do Código Civil estabelece que, diante desse tipo de situação, pode-se exigir que cesse a lesão ao direito da personalidade, bem como reclamar eventuais danos que se façam presentes. Além disso, o artigo 20 do mesmo diploma legal é absolutamente claro ao afirmar que a exposição e utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, sem prejuízo da indenização que couber, “se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade”.

Isto é exatamente o que se observa no caso em tela.

Os réus, ao veicular acusações envolvendo o autor, vinculando-o a um fato desabonador e criminoso (negligência médica), causou diversos danos aos direitos personalíssimos do autor, gerando, assim, o dever de indenizar, nos termos dos artigos 12 e 927 do Código Civil.

Conforme narrado anteriormente, a propagação das notícias e acusações feitas levianamente contra o autor atingiu a cidade e região ao qual pessoas de seu convívio familiar, amigável e profissional tiveram acesso perfil dos réus em sua rede social, mas também às páginas que repercutiram o conteúdo, sendo certo que não há como não reconhecer o dano que fora causado à honra e imagem do autor.

Destaque-se que o Requerente foi colocado como um criminoso, responsável por negligência médica ao qual supostamente ocasionou o falecimento do feto.

Não restam dúvidas, portanto, acerca dos danos que foram causados à imagem e honra do autor, ao qual fora atribuída, de forma absolutamente leviana – e sem nenhuma investigação ou movimentação para apuração dos fatos pelos meios legais – a prática de grave delito penal e de desonrosa postura médica, devendo ele ser devidamente indenizado por este fato, diante do ato ilícito e danoso cometido pela ré. É este o entendimento dominante na jurisprudência pátria:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OFENSA A HONRA DE MAGISTRADO. COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. ARTS. 535 E 458 DO CPC. OFENSA. INEXISTENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. - O Art. 535 do CPC não é maltratado, quando o acórdão decide com clareza, precisão e fundamentadamente as questões pertinentes. - Inexistindo defeito de fundamentação capaz de tornar nulo o julgado, inexiste ofensa ao Art. 458 do CPC. - A prova do dano moral resulta da simples comprovação do fato que acarretou a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos.- Nega-se seguimento a recurso especial interposto pela alínea c, em que não se demonstra a divergência nos moldes exigidos pelo Art. 255 do RISTJ. - Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o Art. 159 do Código Beviláqua. Fora desses casos, incide a Súmula 7, a impedir o conhecimento do recurso. - A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima[1].
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE USO INDEVIDO DA IMAGEM E DANO À IMAGEM POR FALSA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO, DENTRO DOS LIMITES, DO DIREITO À INFORMAÇÃO QUE LHE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS DE INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOLO. O DEVER DE INDENIZAR DECORRE DE ATO ILÍCITO, QUE PODE DECORRER DE DOLO OU CULPA. DIREITO À IMAGEM. NÃO SE CONFIGURA USO INDEVIDO, QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A REPARAÇÃO, POR SE TRATAR DE FATO OCORRIDO NA VIA PÚBLICA, MAS A VINCULAÇÃO DA IMAGEM À FALSA PRÁTICA DE CRIME CONFIGURA O DANO MORAL. CUMULAÇÃO DO DANO MORAL COM O DANO À IMAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DANO À IMAGEM CONTIDO NO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.[2]
EM VISTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O VALOR DO CRÉDITO E O FATO DE O APELADO SER PROCURADOR DE JUSTIÇA APOSENTADO - RECURSO PROVIDO. INTERESSE EM RECORRER - SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS APENAS DE APELAÇÃO - FALTA DE LESIVIDADE INTELIGÊNCIA DA REGRA DO CAPUT DO ART. 499 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO[3]

Em caso bastante recente, amplamente noticiado, foi prolatada sentença condenando pessoa que por meios digitais, utilizou-se deste para atacar a imagem e a honra dos envolvidos em situação que a desagradou. Nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral nº , da 1ª Vara Cível do Foro da Vila do Chaves, o Juiz de Direito Dr. Seu Madruga decidiu que a ré deveria ser condenada pelo dano causado, afirmando que:

A partir do momento em que atingiu posição de destaque na mídia e nas plataformas digitais, tornou-se referência para um incontável número de pessoas de diversas idades, credos e condições sociais, de forma que, para o bem ou para o MAL, sua palavra, suas posições e o material que divulga acabam por ganhar uma força avassaladora onde quer que divulgados sejam
(…) Situação do parágrafo anterior que implica no necessário uso COM RESPONSABILIDADE do seu instrumento de trabalho (IMAGEM) a fim de evitar que embates como o narrado neste processo ganhem vida. Extrai-se que o uso inconsequente destas vias para macular a honra e a imagem do requerente implicou em transtornos que em muito extrapolam a esfera do dissabor. (…)
No caso, o magistrado identificou e apontou de forma precisa a capacidade de, com o uso de uma plataforma social com grande quantidade de acessos (como é o perfil da requerida), macular a imagem e criar imenso dano à honra e ao convívio do ofendido por conteúdo “viralizado”:
É dizer, o conflito e o destilar de ofensas que até então era protagonizado APENAS pelo requerente e pela requerida ganhou uma série de coadjuvantes, todos contra o requerente e sabedores de apenas um lado da história (a versão unilateral e “viralizada” pela requerida pelos meios de comunicação, aos quais tem fácil acesso pela fama que conquistou).

Esse uso irresponsável dos meios de comunicação para ofender a honra do requerente configura inegável ofensa à honra e a imagem do requerente, cabendo a condenação em reparação material do dano, como restou reconhecido na sentença mencionada, fundamentada em outros julgados do e. TJ/SP:

Frontalmente ofendido o comando do art. , X da Constituição Federal, em detrimento do requerente, pela postura da requerida: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Em suma, acabaram diretamente maculados os direitos da personalidade do requerente por culpa da requerida, direitos estes intransmissíveis e irrenunciáveis e que vistos sob o ótica da integridade moral compreendem: "A integridade moral é garantida mediante o reconhecimento dos direitos à liberdade, à honra, ao recato, ao segredo e ao sigilo, à imagem e à identidade, de que tratam dispositivos constitucionais (art. 5º, V, X, XII, XIV, LVI, LX, LXXII) e legais...". (DUARTE, NESTOR, Código Civil Comentado - Doutrina e Jurisprudência, Coord. Ministro CEZAR PELUSO. 11ª Ed., Barueri, SP: Manole, 2017, p. 30).

Direitos que, dado seu caráter extrapatrimonial, perpétuo e absoluto, gozam de oponibilidade erga omnes, e como tal devem ser respeitados por tudo e por todos, tanto que o art. 12 do código civil legitima tal dever e autoriza a imposição de sanções pelo seu descumprimento: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Sanção a se materializar pelo reconhecimento do dever de reparar moralmente, maneira mais do que idônea à compensação dos prejuízos narrados. Neste sentido desponta a jurisprudência do E. TJSP para casos símiles:

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Divulgação de vídeo no site Youtube, que extrapolou os limites do direito constitucional de informação, assumindo contornos pessoais e atingindo a honra e a imagem da autora. Exclusão dos vídeos sob análise, que se impõe. DANO MORAL. Ocorrência. Quantum indenizatório. Valor que atenta à dupla finalidade da reparação. Responsabilidade pelo pagamento que deve ser fixada apenas ao ofensor, diante da impossibilidade de controle prévio do conteúdo disponibilizado pelos usuários. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Redimensionada. RECURSOS NÃO PROVIDOS". (TJSP. Apel. nº 1066847- 02.2016.8.26.0100. Des. Relatora: Rosangela Telles. 2ª Câmara de Direito Privado. D.J: 23/08/2017)
E ainda:"RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Internet Autor que busca a retirada de vídeo ofensivo acerca de sua pessoa, veiculado pelo youtube (serviço disponibilizado pela ré) e publicado pelo corréu, intitulado 'O golpista do ano', além do recebimento de indenização por danos morais Decreto de parcial procedência Recurso interposto pelo Google Brasil, insurgindo-se quanto à condenação solidária ao pagamento da indenização reclamada Insurgência que comporta acolhida Tutela antecipada que foi cumprida pelo apelante e que se limita ao território nacional Limite territorial da decisão judicial (art. 16 do Novo CPC) torna descabida a argumentação de descumprimento da medida, fora do território nacional Remoção do conteúdo deve ser local e não global Precedentes Sentença reformada para excluir a condenação do Google Brasil Internet ao pagamento de indenização por danos morais Ato ilícito por ele não praticado, eis que provedor/hospedeiro do site de buscas (que não pode responder pelo teor de vídeo postado por terceiros, no caso, o corréu) Exigibilidade da multa (valor limitado por esta Turma Julgadora em sede de agravo de instrumento) Questão que não cabe discussão em grau de apelação, não havendo ainda execução, sequer provisória, nesse sentido - Recurso parcialmente provido". (TJSP. Apel. nº 1054138-03.2014.8.26.0100. Des. Relator: Salles Rossi. 8ª Câmara de Direito Privado. D.J: 05/04/2017) No mais:" INDENIZAÇÃO Dano moral Veiculação de vídeos contendo acusações aos autores - Utilização de termos pejorativos - Abusividade no exercício do direito à liberdade de manifestação do pensamento reconhecida - Evidente o intuito do réu de denegrir a honra e a imagem dos autores e inequívoca a ofensa causada Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não comporta redução Sentença confirmada RECURSO NÃO PROVIDO ". (TJSP. Apel. nº 0196204-91.2012.8.26.0100. Des. Relator: Elcio Trujillo. 10ª Câmara de Direito Privado. D.J: 18/10/2016)

Conforme já destacado que a página na qual os réus caluniaram e difamaram o Autor, está sendo seguida por mais de 100 mil membros no “Facebook”, não sendo possível mensurar o alcance de suas acusações levianas.

Verifica-se, portanto, que o dano causado pela ré ao veicular levianamente acusações desonrosas contra o autor, atribuindo a ele a prática de crimes, já foi concretizado, produzindo um abalo psíquico e a desconstrução pública de sua credibilidade.

O E. Des. Oldemar Azevedo, em acórdão de sua relatoria proferido na Apelação Cível nº 0124267-69.2008.8.26.0000 (5ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP), tratando da ação movida pelo jornalista Paulo Henrique Amorim em face do também jornalista Diogo Mainardi e da Editora Abril afirmou que:

“O exercício abusivo e irresponsável do direito, se causar danos, enseja o dever de indenizar.

" In casu ", a liberdade de manifestação do pensamento transbordou os limites nos quais poderia ser exercida.
Um jornalista de renome, que manifesta suas idéias formadoras de opinião em um dos maiores veículos de comunicação impressos do País deve responder pelos prejuízos que eventualmente vier a causar nessa situação. [...]
Em hipótese de lesão, cabe ao agente suportar as conseqüências do seu agir, desestimulando-se, com a atribuição de indenização, atos ilícitos tendentes a afetar os aspectos da personalidade humana”.

Desta feita, de rigor o reconhecimento dos danos causados à imagem e honra da autora pela ré, tendo as publicações mencionadas lhe causado inúmeros e irreparáveis danos, sendo imprescindível a retirada do conteúdo ofensivo, bem como a reparação monetária do dano causado.

DO DEVER DE INDENIZAR – INCIDÊNCIA DOS DANOS MORAIS

A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, deixa evidente a inviolabilidade de alguns direitos, inclusive o de honra e imagem. Vejamos.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Assim, em todo situação fática que envolva a desmoralização da imagem e honra de um sujeito, restará a este o direito de ser indenizado por tal ato.

O Código Civil brasileiro, no mesmo sentido, assim define quanto a prática de ato ilícito:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Desta forma, ainda que o indivíduo pratique um ato que cause dano exclusivamente moral a outrem, cometerá tal descrito no mencionado dispositivo e obrigatoriamente deverá reparar o prejuízo, conforme determinação do art. 927, do Código Civil:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Dessa maneira, ao praticar atos ilícitos, ainda que em rede social, deverá ter que indenizar ou ressarcir o prejuízo causado.

Neste sentido, notemos o recente posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIOS AVILTANTES À DIGNIDADE NA REDE SOCIAL FACEBOOK. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO. DIREITO A HONRA E A IMAGEM RAZOABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. 1- O direito à livre manifestação do pensamento, previsto no art. , IV, da CF, deve ser compatibilizado com outros direitos, dentre os quais o da imagem e honra, de forma que havendo divergência entre eles, deve haver o realinhamento, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que indicará quais os bens ou direitos deverão ser limitados ou sacrificados em cada situação. 2- O dano moral passível de reparação na esfera civil, tratando-se de informações veiculadas na internet, fica configurado quando houver a pronúncia de expressões aviltantes em desfavor da pessoa alegadamente ofendida, capazes de macular a sua honra. APELO PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 230362-31.2013.8.09.0127, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 17/03/2016, DJe 1996 de 29/03/2016)

No julgamento do Recurso Especial nº 1.440.721, de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou alguns pontos pertinentes para a determinação do valor indenizatório em caso de publicação de falsas acusações, colocando em análise quem é o ofendido, o potencial de divulgação e disseminação das informações falsas e a gravidade do que foi falado. Decidiu-se, assim, que:

“Dessa forma, atentando-se às peculiaridades da causa e levando-se em consideração que o autor é figura pública e a gravidade da falsa acusação que lhe foi graciosa e dolosamente imputada, bem como a capacidade econômica dos ofensores, entendo que a majoração da condenação de cada recorrido para o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) mostra-se adequada para reparar os danos morais sofridos e resguardar os direitos da personalidade atingidos, de modo a cumprir também com a função punitiva e a preventiva, sem ensejar a configuração de enriquecimento ilícito."

No mesmo sentido, a legislação civil ao tratar dos crimes supostamente praticados pela Reclamada, disciplina que aquele que denigre a imagem, gerando dano a honra objetiva (calúnia ou difamação) de seu semelhante, deverá, obrigatoriamente, o reparar por tais prejuízos causados.

Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

No caso em apreço, o Requerido imputou diversas ofensas ao Requerente, inclusive pelo fato deste exercer função pública, posto que chamaria ainda mais a atenção de seus seguidores na rede social e causaria maior comoção negativa em face deste.

Evidente que a Reclamada sabia que tais mensagens veiculadas em sua página agrediam tanto a honra como a imagem da pessoa do Requerente, como homem público, possuindo tal fato densidade suficiente para causar dano moral ao Requerente.

Inequívoco, portanto, a afirmação da presença de todos os requisitos caracterizadores da indenização, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa do agente; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade.

Em vista de todo exposto, por força dos dispositivos mencionados, deverá o Requerido, face a gravidade e prejudicialidade do ilícito, ser condenado em 40 (quarenta) salários mínimos, a título de danos morais, ou seja, em R$ 41.800,00.

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Ainda que não deferido o pedido de tutela de urgência, é inegável que a retirada do conteúdo ofensivo que gerou o dano é essencial para a sua reparação.

No precedente trazido nesta inicial (STJ, Recurso Especial nº 1.440.721) foi determinado liminarmente – e mantido ao final - o recolhimento dos livros que traziam as ofensas discutidas, para que os danos tivessem menor alcance e fossem, assim, minimizados.

Neste mesmo sentido, a retirada dos conteúdos publicados é de extrema importância. Até mesmo porque aquilo que é publicado na internet tende a se perpetuar no tempo, sendo facilmente encontrado com uma simples busca, perpetuando também os danos que as ofensas e acusações mentirosas causaram.

Também, pela mesma razão, vez que as notícias e compartilhamentos que surgiram da publicação originária estão fora de qualquer controle possível, é essencial que os requeridos sejam compelidos a publicar na mesma rede social retratação, nos mesmos moldes que as ofensas, esclarecendo que as acusações levianas anteriormente publicadas não são verdadeiras.

Somente assim é possível fazer chegar à informação verídica ao mesmo público que recebeu – e que possivelmente compartilhou – as ofensas publicadas pelos requeridos, permitindo assim que a honra e a imagem do requerente seja minimamente preservada – ou recuperada – diante de toda região da Vila do Chaves e região.

PRELIMINARMENTE

DA TUTELA DE URGÊNCIA

O conteúdo ofensivo publicado segue disponível para qualquer usuário da internet – cadastrado ou não naquela rede e seguidor ou não do perfil dos requeridos. Por se tratar de conteúdo público, é facilmente encontrado por qualquer um que faça uma busca com o nome do Requerente.

Se a veiculação das mensagens já causa inegável dano, esse se agrava se a cada busca que for feita com o nome do requerente sejam mostradas entre os resultados todas essas acusações infundadas. Enquanto os conteúdos ofensivos estiverem disponíveis online a perpetuação do dano é inevitável.

Para tutelar situações como esta, em que há evidente perigo de dano, o CPC prevê em seu artigo 300, § 2º a possibilidade de deferimento liminar de tutela de urgência:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
(...) § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

A probabilidade do direito restara devidamente demonstrada em todos os tópicos posteriores, evidenciada pelo claro posicionamento jurisprudencial pacífico sobre o tema, bem como pela gravidade das acusações absolutamente infundadas feitas pela requerida.

Diante deste cenário, fica clara a necessidade da concessão da tutela provisória em caráter liminar para permitir um mínimo de preservação da imagem deste manifestante e impedir que o dano já causado se torne ainda mais gravoso.

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto e discorrido, requer:

  1. Seja deferida liminarmente a tutela de urgência, para que seja previamente determinada, sem a oitiva da parte contrária, a retirada das publicações ofensivas da página pessoal da requerida, para que, em que pese seu conteúdo já tenha se espalhado por diversas outras páginas, seja possível minimizar o dano que ainda pode ser causado pelas acusações levianas que foram publicadas;
  2. A citação postal do Requerido no endereço talhado, para que compareça à audiência de conciliação, e, se quiser, se manifeste no prazo legal ao presente pedido, sob pena de revelia, nos termos do art. 246, I, CPC/2015;
  3. A PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO, condenando o Requerido ao pagamento de 40 salários mínimos, ou seja, o importe de R$ 41.800 (quarenta e um mil e oitocentos reais), a título de indenização por danos morais, posto que agiu com extrema má-fé caluniando e difamando o Requerente publicamente nas redes sociais, consoante determinação do artigo 186 do Código Civil e demais dispositivos aplicáveis a espécie;
  4. Seja ordenada a retratação por parte do Requerido, em sua própria rede social e em um veículo de imprensa de grande circulação, a título de medida educativa;
  5. A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 e seguintes do CPC/2015;
  6. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela oitiva de testemunhas;

Consoante determinação legal do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, o Requerente registra o NÃO interesse na realização de audiência prévia de conciliação.

Dá ao pleito o valor de R$ 41.800 (quarenta e um mil e oitocentos reais).

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 18 de maio de 2020.

SR. BARRIGA

OAB/ 00000

  1. STJ – Recurso Especial nº 968.019/PI – 3ª Turma – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – julgado em 16.08.2007 – publicado em 17.09.2007

  2. 4 TJPA – Apelação Cível nº 0020647-80.2008.8.14.0301 – 1ª Câmara Cível Isolada – Relª. Desª. Gleide Pereira de Moura – julgado em 12.12.2011 – publicado em 10.01.2012

  3. TJSP – Apelação Cível nº 0124922-95.2009.8.26.0100 – 8ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Theodureto Camargo – julgado em 16.03.2011 – publicado em 04.04.2011

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Petição elaborada pela Jaqueline Ferreira Nunes de Sá - Criadora do Ferreira Sá - Peticionamento e Advocacia.

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Parabéns, Dra. excelente peça. continuar lendo