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15 de Agosto de 2022
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    [Modelo] Reparação de Danos Morais e Materiais por Empréstimo Consignado Não Solicitado

    Jaqueline Ferreira Nunes de Sá, Advogado
    há 4 meses
    [Modelo] Reparação de Danos Morais e Materiais por Empréstimo Consignado Não Solicitado.docx
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    AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ.

    POWER RANGER, brasileiro, portador da cédula de identidade no. 66.666.666-6, inscrito no CPF/MF sob o no 888.888.888-88, residente e domiciliado na Alameda dos Anjos - 01, por sua advogada infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para, com fulcro nos artigos do Código de defesa do consumidor invocados e demais normas aplicáveis à espécie, propor

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA

    Em desfavor de BANCO ZORDON S/A, devidamente inscrito no CNPJ/MF 00.000.000/0001-00, localizado na Rua Alpha, nº. 05, em razão dos elementos de fato e argumentos de direito abaixo expostos:

    - DOS FATOS

    O Autor no decorrer do mês de julho de 2020 recebeu uma proposta de portabilidade proveniente do BANCO ZORDON, através da empresa RITA REPULSA, CNPJ 00.000.000/0002-00, descrevendo a operação como sendo a obtenção de empréstimo em montante necessário para quitar o saldo devedor perante o Banco Alameda Tower, e ficando o restante como empréstimo do BANCO ZORDON a ser pago em 84 prestações.

    No desdobramento das tratativas, o autor emitiu uma Anuência no Sistema, referente à modalidade PORTABILIDADE, e ficou aguardando ser chamado para ASSINAR O CONTRATO.

    Contudo, o referido CONTRATO JAMAIS FOI APRESENTADO AO AUTOR, ficando este surpreso ao ser comunicado que havia sido depositado o valor de R$ 66.412,42 (sessenta e seis mil, quatrocentos e doze reais e quarenta e dois centavos) em sua conta bancária no Banco Alameda Tower, na cidade do Rio de Janeiro.

    Todavia, mediante consulta ao sistema SIAPE, verificou-se que lá estava registrado um NOVO contrato de empréstimo sob o nº. 2020202020, e não uma portabilidade, deste modo, o autor acabara contraindo um novo empréstimo, sem quitar coisa nenhuma junto ao Banco Alameda Tower, ludibriado pela falsa promessa de que haveria a portabilidade de valores.

    Indignado com tal situação, o autor buscou contato perante a Ouvidoria do BANCO ZORDON, no qual obteve atendimento pela preposta que se identificara como Kimberly, de modo ao qual relatou todo o ocorrido, destacando a circunstância de não ter assinado nada, e que fosse procedido o cancelamento do Contrato nº. 2020202020, emitido de forma irregular e fora das condições preliminarmente negociadas.

    De modo, há que se destacar que no momento do referido contato fora requerido os dados bancários para devolução dos valores, ao passo que a Sra. Kimbrely encaminhou um e-mail anexando neste um boleto contendo o nome de outro banco, o C6 Bank, através do qual DEVERIA devolver o valor indevidamente depositado. Entretanto, fora alertado a funcionária Kimberly que o C6 Bank era pessoa jurídica estranha aos fatos aqui relatados, sendo que esta alegou que o BANCO ZORDON havia sido incorporado pelo C6 Bank, e que eu poderia fazer o depósito em nome do outro banco.

    Devido a enorme insegurança jurídica em proceder à devolução dos recursos, a parte autora valeu-se das regras contidas na RESOLUÇÃO BACEN nº 2.814 de 24 DE JANEIRO DE 2001, e assim em 18/08/2020 procedeu junto ao Banco do Brasil a abertura de uma conta de Depósito de Consignação em Pagamento, cujo Termo de Abertura segue em anexo.

    Ocorre que em 20/08/2020, através consulta ao Sistema SEGEPE, constatei que no Extrato de Consignações correspondente à minha pessoa, ainda consta o contrato BANCO ZORDON 2020202020, com previsão de desconto em folha de pagamento do Requerente com início da competência agosto de 2020.

    Diante do exposto e das tentativas de solução amigável da questão, que restaram infrutíferas, conforme restou explanado, tendo em vista que o autor ainda continua sendo cobrado, é que pede o socorro da tutela jurisdicional do Estado, através da presente ação, uma vez que não lhe restou alternativa.

    - PRELIMINARMENTE

    - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

    Necessário, ainda, a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Autora possui mais de sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no Art. 71 do citado diploma legal, bem como no art. 1.048, inciso I, do CPC/15.

    Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
    I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

    - DO DIREITO

    Nos tópicos abaixo ficarão devidamente demonstradas, de forma capitulada, as transgressões legais praticadas pela instituição bancária, que considerou celebrado, indevidamente, um negócio jurídico que deveria ser formal e expresso, desprezando as regras legais que se aplicam à hipótese.

    - DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ENTRE AS PARTES

    A primeira transgressão legal praticada pela instituição bancária, foi o desprezo da forma expressa de um contrato de empréstimo de valores, que seria a forma mais adequada de celebração do negócio jurídico em questão e, face ao princípio da informação, inerente ao direito do consumidor, que se aplica inquestionavelmente ao caso em tela, deveria ter sido confeccionado.

    Ao escolher uma forma precária e desprovida de formalidades, ou seja, ludibriando o Autor quanto uma possível portabilidade, quando na verdade disponibilizaria valores jamais solicitados, a instituição bancária ré agiu ilegalmente, pois deixou de considerar uma série de dispositivos e princípios deontológicos do Código de Defesa do Consumidor.

    Em primeiro lugar, temos que a vinculação de um consumidor a uma instituição bancária, deve se dar pela forma escrita, pois se trata de uma relação jurídica complexa, onde devem ser informadas todas as situações obrigacionais que está se sujeitando, como tempo do curso, preço, multas por atraso, esclarecimentos sobre a possibilidade de rompimento do contrato, reajustes, etc.

    Já durante a oferta, a instituição ré deveria ter feito os devidos esclarecimentos da forma de contratação dos serviços que oferece, a teor do que preconiza o artigo 31 do Código de defesa do Consumidor, mas não ocorreu.

    O artigo do Código de Defesa do Consumidor, que garante os direitos básicos dos consumidores, em seu inciso III, traz a norma corolária do princípio da informação, que se faz norma escrita e imperativa na situação, conforme vemos em seu próprio texto, abaixo transcrito:

    “CDC - Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
    III- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade. Tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”

    Ao não informar adequadamente o autor, do fato que estava celebrando o contrato mediante a liberação de valores, deixou de informar inúmeras características importantes da relação de consumo.

    Não há como se admitir um negócio jurídico do tipo aqui discutido, sem pensar em um contrato, dadas as inúmeras obrigações recíprocas que as partes assumem e ao império da lei, que obriga a informação clara e precisa sobre os detalhes do negócio jurídico que se celebra no mundo do consumo.

    Pelo que podemos interpretar, a prestação de serviços bancários, que é o caso, deveria ser contratada por escrito, sendo desnecessário discutir entre contrato específico e de adesão, pois para o autor não houve qualquer tipo de contratação da prestação de serviços bancários, mas apenas o mero interesse em estudar na instituição ré.

    Mesmo que o contrato fosse de adesão, o autor não assinou termo de adesão às suas cláusulas, aliás, não assinou qualquer documento.

    O que se depreende agora e o fato que a bancária de ensino ré praticou ato em forma não revestida por lei, pois deveria contratar ou firmar termo de adesão ao contrato, que, em um ou em outro, deveria constar a assinatura do autor, tratando-se de um contrato nulo de pleno direito e, portanto de uma dívida nula, pois a contratação não revestiu a forma prescrita em lei.

    O inciso IV do artigo 166 do Código civil brasileiro, aplicável subsidiariamente in casu, traz a regra:

    “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: [...]
    - não revestir a forma prescrita em lei;” (grifos necessários)

    Agora, vemos que a forma pela qual surgiu a obrigação, além de desconhecida do autor, é ilegal pois não observa o princípio da informação, não traz a forma revestida na lei e por isso fica claro que não existe relação jurídica, não existe contrato e, portanto, não pode existir uma dívida e, se ela existe, deve ser declarada inexigível.

    A jurisprudência não poderia destoar desse raciocínio, pois pelo que se extrai da versão ora apresentada, não há como fugir da interpretação que o autor foi mal- informado, aliás, não recebeu informações sobre um contrato “automático”.

    Vejamos o olhar do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre o tema, considerada a analogia na hipótese:

    “Declaratória de nulidade de ato jurídico. Autor que cedeu aos tios, por instrumento particular, direitos hereditários advindos do falecimento de seu pai. Análise da existência de nulidade do negócio jurídico que antecede a da boa-fé dos contratantes. Inobservância do requisito de validade do negócio jurídico caracterizado pela forma prescrita em lei que acarreta a nulidade da avença (artigos 104 e 166 do Código Civil). Artigo 1.793 do Código Civil que prevê como forma para a cessão de direitos hereditários a escritura pública, inexistente no caso concreto. Reconhecimento da nulidade que é de rigor. Jurisprudência deste E. TJ/SP a respeito do tema. Recurso provido.” (TJ-SP 10016229520168260565 SP 1001622-95.2016.8.26.0565, Relator: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 28/09/2017, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2017) (grifos do subscritor)

    Agora vemos que vários são os motivos que impõem a declaração da inexistência de negócio jurídico entre as partes, bem como da inexigibilidade de qualquer dívida, uma vez que:

    1. não existiu celebração formal de termo de adesão ou de contrato de prestação de serviços;
    2. Não foi respeitado o princípio da informação, contido no inciso III do artigo do Código de Defesa do Consumidor;
    3. Não foi observada a forma escrita do contrato;
    4. Ausência de prestação de serviços
    5. Instituição bancária ré ignorou as várias reclamações e permanece há aproximadamente um ano, cobrando o autor.

    Por isso, deve a presente ação deve ser julgada totalmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de qualquer dívida referente a mensalidades escolares, eximindo-o de qualquer obrigação junto à ré.

    - DA ATITUDE ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ

    Infelizmente, na situação ora informada, nota-se uma evidente conduta desleal por parte da instituição ré, que aparentemente faz contratos automáticos, sem qualquer formalidade, o que lhe permite coagir e celebrar negócios jurídicos independentemente da vontade das pessoas, o que é atitude abusiva e merece o devido tratamento jurídico.

    Além das transgressões legais já arguidas, não poderia o autor deixar de demonstrar a prática da ré, que consiste em celebrar um contrato, de forma automática e, um contrato celebrado dessa forma, por evidente vício de consentimento por falta de assinatura de qualquer documento, demonstra que nunca existiu uma relação jurídica entre as partes que pudesse ser considerada lícita.

    No rol de direitos básicos do consumidor, está a proteção contra métodos comerciais desleais e coercitivos, ou seja, exatamente o que ocorre no caso dos autos. Vejamos o que diz a lei:

    “CDC - Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
    IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

    No presente caso, a deslealdade consistiu na atitude da instituição ré, em entrar em contato com o autor fornecendo um serviço de portabilidade, ao qual não foi concluído, liberando valores exorbitantes sem qualquer solicitação, sem ciência das cláusulas e condições que regiam a relação jurídica entre as partes.

    A coerção, por sua vez, consistiu no efeito psicológico causado pela atitude da ré, de considerar celebrado um contrato “surpresa”, de valor considerável e onde só ela (ré) estava ciente de todas as regras, mas que deveria ser cumprido. Nesse caso, muitas pessoas, com medo das consequências civis de um contrato não cumprido, acabam por aceitar a situação.

    Não bastasse essa situação esdrúxula, o negócio jurídico que a ré considera ter realizado com o autor, em vista da falta de assinatura de qualquer documento, além do desconhecimento das cláusulas contratuais, ainda permite a modificação de suas Cláusulas de forma unilateral pela ré, uma vez que o autor não conheceu nenhuma das Cláusulas, aliás, não recebeu nenhuma informação sobre os detalhes da “contratação”.

    A possibilidade de alteração, por uma das partes do negócio jurídico, das cláusulas contratuais ou da forma de prestação dos serviços é atitude desleal e abusiva.

    Diante desses fatos, não há como considerar que a ré agiu com a esperada boa-fé objetiva inerente às relações de consumo, tampouco que agiu com lisura, pois celebrar um contrato de prestação de empréstimo, sem a devida apresentação das cláusulas e detalhes, fere mortalmente o direito do consumidor e jamais poderia ser considerado válido.

    O que vemos, na verdade, é mais uma atitude onde evidentemente o dinheiro “fala” mais alto e é considerado mais importante que os deveres legais impostos pelo direito do consumidor e que o próprio consumidor, situação que deve ser extirpada pelo Poder Judiciário, para, pedagogicamente lembrar a ré, que deve se submeter às leis.

    Por tais razões, a situação também deve ser declarada abusiva, não só pelo fato da ré agir sorrateiramente, mas também para que determinados valores jurídicos e sociais sejam resgatados e a situação dos autos não mais seja permitida, pois se trata de um absurdo jurídico.

    - DO DANO MORAL

    Tal como consta no relato dos fatos desta petição, a atitude desleal, coercitiva e de má-fé da ré, que mesmo sabendo que não tinha suporte jurídico para considerar o autor devedor, prosseguiu com as cobranças, mesmo após ser avisada por várias vezes.

    Só o silencio da ré, que não respondeu a nenhuma das solicitações do autor, já deve ser penalizado, pois primeiro se pratica a ilegalidade e depois seus prepostos “se fingem de mortos” e não resolvem nada.

    Uma empresa séria, ao identificar que não possui contrato com um de seus consumidores, não deveria considerar a existência de qualquer dívida, tampouco cobrá-lo.

    Não bastasse isso, o autor entrou em contato telefônico por diversas vezes, ainda reclamou por via de e-mail, além de reclamação junto aos órgãos responsáveis de fiscalização!

    Não é possível que tal atitude seja considerada normal, pois o que se verifica neste caso é que o autor foi enganado e a ré e seus prepostos, mesmo informados, agem como se nada tivesse acontecido.

    O autor não recebeu nunca recebeu uma resposta de todas as reclamações que fez e nas vezes que ligou ou encaminhara e-mail, os prepostos da ré sequer tinham uma explicação e nunca esboçaram dizer que a situação estava correta, pois a situação não está, de fato!

    Outro fato relevante é que o autor está sendo constrangido com as cobranças desde o ano de 2020 e até a presente data suas intervenções não tiveram nenhum efeito, o que o torna a situação constrangedora e humilhante.

    Além de atitudes ilícitas, não responder, ainda que negativamente, o autor, é desrespeitoso, causa preocupação e, no caso, por prolongado período.

    Essa situação passou longe de um mero aborrecimento do cotidiano e merece não só a guarida do Poder Judiciário, mas também uma sanção pecuniária a fim de surtir os efeitos pedagógico e punitivo, relativos ao instituto do dano moral.

    A instituição ré se trata de uma das maiores instituições bancárias do país e, por isso, detém muito poder financeiro, razão pela qual e pela gravidade da atitude, o valor da indenização deve ser arbitrado em valor suficiente para que o fato dos autos não mais aconteça.

    Não se pode homenagear a enganação, não se pode tolerar como normal atitudes de má-fé, não podemos deixar que uma instituição de ensino aja com falta de ética, pois no contexto de uma instituição que tem como objetivo transmitir conhecimento, ética e cidadania, a situação narrada nos autos não tem lugar.

    Há ainda que se agregar o fato de que o Autor tivera descontado de seus recebimentos parcelas de um empréstimo que não dera causa.

    Um último fato que não pode ser desprezado para a análise do pedido de indenização por danos morais, é que por não ser atendido o autor ainda teve que procurar advogado e o próprio Poder Judiciário, o que lhe causou e está causando mais aborrecimentos.

    Por tais razões, entendo o autor, que um valor mínimo que obedeceria as regras do dano moral, seria o importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pois tal valor seria suficiente para que o caráter pedagógico, o caráter punitivo e o caráter compensatório do instituto fossem atendidos, contudo sabe-se que Vossa Excelência saberá dosar o valor correto por via do arbitramento.

    Devido ao que ora foi exposto, como ao final se requer, deve a ré ser condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no importe mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para compensar o autor dos dissabores e alteração negativa de seu estado de espírito que sofreu.

    - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DANO MATERIAL

    O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

    Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
    Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

    Logo, por ter pagado de forma indevida as parcelas do empréstimo, a autor dever ser ressarcida em dobro dos valores cobrados até o momento, da decisão;

    - DA NECESSIDADE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

    Por culpa exclusiva da ré, o autor está sofrendo os efeitos nefastos da ameaça de inscrição indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito do SERASA S/A.

    Essa cobrança está ocorrendo em vista da atitude ilícita e desleal da ré e não pode perdurar, pois se trata de uma dívida inexigível, pelos motivos que já foram expostos.

    Diante dos fatos narrados, é evidente que o autor está correndo risco iminente da negativação de seu nome, até porque já recebeu várias cobranças da ré e teme pela negativação de seu nome.

    Aguardar o resultado final do processo, certamente colocará o autor em uma situação de risco de seu nome ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, razão pela qual se faz necessário a concessão de uma decisão em caráter liminar, a fim de impedir a ré de levar o nome do autor aos cadastros restritivos de crédito, até que a ação tenha um desfecho.

    Os elementos do caso, expostos nesta petição inicial, evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano, caso a situação permaneça como está.

    A concessão da tutela de urgência em caráter antecipado e liminar, além de garantir uma discussão processual tranquila para o autor, permitirá que da relação de consumo que teve com a ré, não prevaleçam, a qualquer tempo, fatos injustos e ilícitos.

    O receio de dano está no fato que o crédito do autor poderá ser restrito na praça de forma permanente e injusta e, ainda, pode ser prejudicado em possíveis candidaturas a empregos em empresas, já que no momento está desempregado.

    Além disso, a concessão da tutela de urgência em caráter liminar não gerará qualquer dano ou situação irreversível à ré, pois a pretensão antecipatória da tutela restringe-se à não divulgação do nome e do número de CPF do autor, para qualquer órgão ou cadastro de maus pagadores, até o fim do processo.

    O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência nessas condições, senão vejamos:

    “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

    A situação também, de per si, demonstra o abuso de direito por parte da ré, o que também justifica a antecipação da tutela em caráter emergencial e liminar, conforme se requer ao final.

    - DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

    O artigo , inciso VIII do CDC prevê a possibilidade da inversão do ônus probandi quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.

    Sobre a verossimilhança das alegações, partimos do pressuposto que não haveria como o autor inventar uma versão tão crível, a ponto de indicar detalhes, documentos e fatos que são congruentes e que possuem nexo de causalidade.

    Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova também está presente, em vista que o autor é um simples técnico de informático, enquanto a ré é uma das maiores empresas de educação superior do país, notoriamente rica.

    Não só isso Exa., mas toda a prova encontra-se sob o poder da ré, pois detém as gravações dos contatos telefônicos feitos, registros documentais, ou seja, é uma empresa que está sempre preparada para documentar todos os negócios jurídicos realizados com seus clientes, razão pela qual não poderia ser diferente em relação ao autor.

    Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito que no caso em tela deve ser deferido.

    - CONSIDERAÇÕES FINAIS

    Agora, com maior clareza, vimos que a ré ofendeu frontalmente os direitos básicos do autor, quando criou um negócio jurídico imaginário, fazendo que um serviço fosse considerado contratado, contudo, sem qualquer amparo legal.

    Os efeitos do comportamento da ré, além de gerarem a ira e do sentimento de impotência do autor, lhe ameaçam, desde que soube da “dívida” que lhe é imposta, o poder de realizar compras a prazo, colocando temores injustos em sua vida.

    Ao não agir da forma correta, ou seja, informar e exigir a assinatura de um contrato, a ré causou todo o constrangimento, o que não pode perdurar, razão pela qual deve ser declarada a dívida cobrada, inexigível e condenada a cessar com a cobrança e ainda pagar uma indenização pelos constrangimentos causados e já devidamente narrados nesta petição.

    A dívida apontada pela ré e seu comportamento, então, restam totalmente impugnados e a presente ação deve ser julgada totalmente procedente, na exata descrição e extensão dos pedidos que abaixo são formulados.

    - DOS PEDIDOS

    Face ao exposto requer-se:

    1. a concessão da tutela de urgência em caráter liminar, com fulcro no artigo 300 do CPC, para que a ré seja obrigada a não inscrever o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito do SERASA S/A ou de qualquer outro órgão de restrição ao crédito, e, se já tiver assim procedido, que providencie a exclusão do nome do autor de tais cadastros, até que seja prolatada Sentença definitiva de mérito, face aos motivos já apresentados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
    2. o trâmite prioritário desta demanda, vez que a parte promovente é pessoa idosa
    3. a citação da empresa ré, para que responda aos termos da presente ação, contestando-a, caso queira, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;
    4. A inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em vista que se trata o caso, de evidente relação de consumo e claramente ocorre um gritante desequilíbrio processual atinente à capacidade técnica e financeira de produção de provas sobre os fatos;
    5. que a ré seja condenada a apresentar nos autos, com base no artigo 396 e seguintes do CPC, cópia do contrato firmado com o autor, sob as penas da lei;
    6. A total procedência da ação, para, confirmando a tutela antecipada de urgência requerida, caso deferida, que seja declarada inexistente a relação jurídica entre as partes e inexigível o Contrato nº. 2020202020, bem como a nulidade da dívida, devido aos motivos já esclarecidos, bem como seja a ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais a ser arbitrada por Vossa Excelência, em patamar não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a fim de que surta seus efeitos punitivo e pedagógico;
    7. A condenação da Ré ao pagamento de danos materiais em dobro nos termos do art. 42 do CDC;
    8. A determinação de que a Ré se aproprie do valor consignado no importe de R$ 66.412,42 (sessenta e seis mil, quatrocentos e doze reais e quarenta e dois centavos)
    9. A condenação da ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei;
    10. O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do autor e do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícias, vistorias, acareações e quaisquer outros necessários para o deslinde da questão.
    11. Requer-se que todas as intimações e publicações sejam destinadas a advogada Dra. Trini Kwan, OAB/ 00000 , consoante o disposto no competente artigo 272, § 2º, do vigente Código de Processo Civil, sob pena de nulidade

    Dá-se à causa, o valor de R$ 36.800,00 (trinta e seis mil e oitocentos reais) para os fins de direito.

    Termos em que, pede deferimento.

    São Paulo, .

    Dra. Trini Kwan

    OAB/ 00000

    ________________________________________________

    Petição elaborada pela Jaqueline Ferreira Nunes de Sá - Criadora do Ferreira Sá - Peticionamento e Advocacia.

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